Se você construiu mais do que a legislação permite, existe uma oportunidade para legalizar.
O que chamamos de “Lei da Mais Valia” ou até mesmo “Lei do Puxadinho”, é um processo de legalização, mediante outorga onerosa.
E o que isso significa?
Quer dizer que através desse processo, é possível legalizar uma construção “ilegalizável” mediante o pagamento de uma contrapartida para a Prefeitura.
Custa caro?
Depende! Existe um cálculo que leva em consideração o valor unitário do local (o mesmo do cálculo do IPTU) e metragem de infração. Uma localização mais nobre terá um custo mais alto, enquanto uma metragem reduzida, implicará num montante menor.
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Não é sempre que fazer esse tipo de processo é possível.
Normalmente a lei permanece em vigor por um prazo médio de 2 meses apenas, e não é frequente que ela publicada. Tivemos mais valia em 99, 2015, 2018 e 2020 – sendo que a lei de 2020 está sob judicie por uma alegação de inconstitucionalidade.
Mas então não vou poder legalizar?
Depende! Atualmente temos uma brecha na lei de 2018 (LC 192/18) que permite a obtenção do benefício dependendo de alguns critérios.
Se a sua situação obedece aos critérios, o processo ocorre quase que da mesma forma que a legalização comum:
- Abertura de requerimento
- Entrega de documentos
- Cumprimento de eventuais exigências
- Publicação do Laudo de Contrapartida
- Pagamento da Contrapartida
- Emissão de Licença
- Cumprimento de Requerimentos
- Vistoria
- Emissão da certidão de aceite
A Prefeitura vem fazendo um esforço para desburocratizar e agilizar o processo, virtualizando os procedimentos e padronizando os documentos e requerimentos, mas o processo ainda é demorado. Além disso, com todas as alterações, é importante ser acompanhado por profissionais treinados e atualizados – fique atento!
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