REURB-E
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Precisando legalizar seu imóvel?
Desfrute do seu imóvel em paz, enquanto nós cuidamos de tudo!
4 Esferas da Legalização
Fiscal/Tributária
Fiscal/Tributaria
Existem diversos impostos associados à legalização de um imóvel, mas quando falamos de
OBRA, vamos mencionar 2: IPTU e ISS da obra.
Ainda que você já pague o IPTU, se a obra não está regular, é possível que ele esteja errado.
Importante mencionar, que existe uma cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non
olet (imposto não tem cheiro) estabelecendo que, para o fisco, pouco importa se os tributos
tiveram ou não fonte lícita ou moral o que na prática, significa, que estar quites com os
impostos não garante legalidade ao imóvel!
Ao final do processo na SMDEIS, você precisará realizar um processo na Secretaria de Fazenda,
chamado de Visto Fiscal, que além de comprovar o pagamento do ISS (imposto sobre serviço)
referente à execução da obra, irá atualizar o seu IPTU com os dados corretos.
Legal
É nessa esfera que buscamos as primeiras informações para começar. Você já deve ter ouvido
a frase Dono é quem registra . Isso significa que para ser PROPRIETÁRIO, é necessário de que
essa informação esteja explícita na matrícula em cartório. Para dar seguimento na legalização
da obra, você precisar ser dono.
Para saber como está a situação, vá ao Cartório de Registro de Imóveis responsável pela sua
região e solicite uma Certidão de Ônus Reais do endereço, e esse documento deve conter as
principais informações sobre o bem: a origem, as dimensões, os proprietários, e se existem
ônus sobre o imóvel, como penhoras, hipotecas ou outros.
*Dica: Alguns cartórios já emitem essa certidão via internet, mas você precisa saber o número
da matrícula.
ALERTA DE AUXILIO PROFISSIONAL:
Caso o imóvel não esteja em seu nome, essa é a primeira etapa a ser regularizada, e existem
várias formas de se fazer isso, dependendo do histórico do imóvel, podendo ser desde a
averbação de uma escritura de compra e venda, ou eventualmente uma ação de usucapião.
Procure um profissional especializado.
Urbanística
É aqui que começa a legalização de uma obra!
A Prefeitura possui uma Secretaria responsável por determinar o que pode ser construído em
cada região é assim que se torna possível controlar o adensamento da cidade, e direcionar a
ocupação do solo para regiões com maior infraestrutura. Esse mesmo órgão é responsável por
aprovar os projetos de construção; fiscalizar as obras e atestar que a construção está de
acordo com a legislação urbanística via emissão do “Habite-se ou da Certidão de Aceite , no
caso de reformas de modificação.
Condominal
A adequação dessa esfera somente é necessária se o imóvel faz parte de um condomínio. Caso
negativo, pode pular para a próxima página!
Vivemos em coletividade, e por isso cada vez mais são criadas ferramentas normativas para
que o síndico e administradores possam garantir a segurança de um condomínio.
Desde a determinação do código civil de que é proibido fazer alterações na fachada da
edificação, até a NBR 16.280-2015 que especifica projetos e documentos que devem ser
entregues pelo condômino que pretende realizar obras dentro de sua própria unidade
privativa.
Por isso, se você mora em um prédio, antes de fazer uma obra, consulte a convenção, o
regulamento interno, e pergunte ao síndico sobre as regras para realização de reformas!
Depoimentos
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Infelizmente o processo ainda é bastante burocrático, e mesmo com a implantação do LICIN (sistema da Prefeitura que pretende agilizar a legalização de obras), os processos ainda são bem demorados. Se prepare para demorar possivelmente alguns anos.
Não! A licença ou Alvará de construção é apenas uma etapa do processo. Você ainda precisa cumprir as exigências, e a Prefeitura fará uma vistoria para garantir que tudo está de acordo com o projeto aprovado.
Não! O pagamento acontece antes da emissão da licença, você ainda precisa seguir os outros passos até a conclusão.
Difundir conhecimento sobre direitos e deveres em relação à imóveis.
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